O ECA – Estatuto da criança e do adolescente – foi publicado em 1990 de autoria do congresso nacional. E é ele que estabelece regras e também configurações para a segurança e proteção das crianças e dos adolescentes do nosso país.
Várias mudanças vêm acontecendo no ECA em benefício da população jovem e infantil do nosso país. A última atualização aconteceu em 2016 com a seguinte lei:
Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016) – implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;
E também há atualização como a lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 – que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência; nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis; e, ainda, o Decreto n.º 10.701/2021, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescente e criou a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Muito se utiliza o ECA nas políticas sociais do nosso país, e também para a execução de penas para menores infratores que estão na fundação casa.
