A Proposta ( PL 89/2023) está em tramitação no Senado Federal e cria a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabadiol e outros princípios ativos da cannabis sativa, os canabionoides, indicados para o tratamento de inúmeras doenças.
O texto foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta é de que sejam distribuídos gratuitamente pelo SUS, uma vez que hoje esses produtos podem ser comprados com receita médica, mas o custo é muito elevado.
Na justificativa do projeto, cita-se que o Judiciário avança ao conceder medidas liminares autorizando a importação desses medicamentos e o auto cultivo, assim como a produção por associações para distribuição a seus associados, mediante prescrição médica. Argumenta-se que desde 2016 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a esse tipo de medicamento, e hoje já são mais de 20 produtos autorizados pela agência. Além disso, de acordo com o senador, alguns estados já implementaram iniciativas que facilitam o acesso a tratamento à base de Cannabis.
Dessa forma, segundo o projeto de lei, para receber o medicamento ou a substância, o paciente deve estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS), não ter condições financeiras de comprá-lo e apresentar pedido médico, acompanhado de laudo com as razões da prescrição.
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