Está entrando em pauta não só no campo político, mas também social a discussão sobre a diminuição da maioridade penal. Mas, você sabe o que é isso?
No Brasil, considerado menor infrator, e que não pode responder por seus atos da mesma forma que um adulto, é o jovem de 17 anos para menos.
Já o jovem de 18 anos, já responde por seus atos de acordo com o código penal. Ao contrário, que o jovem menor dessa idade, responde de acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
E os direitos civis?
No Brasil, A maioridade penal, por sua vez, não coincide, necessariamente com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para trabalhar, para casar e emancipação.
Mas e em outros países?
Nos Estados Unidos, como no Brasil, a maioridade penal começa aos 18 anos na maioria dos estados. – lá as leis geralmente sofrem modificações de estado para estado. Isso pois lá os estados possuem maior estabilidade e individualidade para com suas próprias configurações políticas. – Mas existe uma grande diferença do Brasil: em todos os casos, os jovens são julgados como adultos em crimes considerados graves, como assassinatos, estupros e sequestros.
Quais as penas para os que estão abaixo da maioridade penal?
Para aqueles que estão abaixo da maioridade penal, a partir de certa idade, as punições são mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios etc. E para isso contamos com tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de dezoito anos.
O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
E hoje em dia, temos o debate e apresentações de leis para que a maioridade penal seja diminuída de 18, para 16 anos de idade. Projetos de leis já foram apresentados na câmara dos deputados em diversos momentos. Mas ainda não houve modificação para que essa mudança aconteça.
Mas e aí, o que você acha disso?
